ICMS/SP – Transmissão eletrônica de dados – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante (AEAC)

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Vence hoje o prazo para apresentação do arquivo magnético do mês de novembro/2010 pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto transportador revendedor retalhista (TRR) e pelo importador.

(RICMS-SP/2000, art. 423-A e art. 424-A e Ato Cotepe/ICMS nº 48/2009)

Fonte: Editorial IOB