ICMS/SP – Transmissão eletrônica de dados – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante (AEAC)

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Vence hoje, 06.12.2010, o prazo para apresentação do arquivo magnético relativo ao mês de novembro/2010 pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição e pelo importador.

(RICMS-SP/2000, arts. 423-A e 424-A; Ato Cotepe/ICMS nº 48/2009)

Fonte: Editorial IOB