ICMS/SP – Vedação do destaque do imposto em operações isentas

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É vedado o destaque do valor do ICMS quando a operação for beneficiada por isenção, ou ainda com não incidência, suspensão, diferimento ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

Essa circunstância deve ser indicada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código cuja decodificação conste no próprio documento fiscal.

(RICMS-SP/2000, art. 186)

Fonte: Editorial IOB