ICMS/Sped – Alteradas as especificações técnicas do CF-e-SAT e do sistema de autenticação – SAT

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Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ER_2_16_8.pdf”.

 

Note-se que as alterações dos itens especificados no art. 2º, II, do Ato Cotepe/ICMS nº 43/2015 produzirão efeitos a partir de 1º.01.2017.

 

(Ato Cotepe/ICMS nº 43/2015 – DOU 1 de 23.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB