ICMS/TO – Credenciamento dos contribuintes para a emissão do CT-e e do Dacte

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O Secretário de Estado da Fazenda do Tocantins estabelece procedimentos do credenciamento para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte).

Em substituição ao CT-e serão emitidos os documentos:

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

c) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

(Portaria Sefaz nº 788/2010)

Fonte: Editorial IOB