Imposto de Renda Pessoa Física – acréscimo patrimonial – dinheiro em espécie e empréstimo entre familiares.

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A 4ª Câmara do então 1º CC, decidiu através do acórdão 104-22.817, que Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a titulo de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. Decidiu ainda que devem ser aceitos empréstimos entre côjuges, ascendentes e descendentes desde que o provedor tenha capacidade financeira para tal que que tanto quem emprestou como quem recebeu o empréstimo faça constar de suas declarações.

 

 

ACÓRDÃO 104-22.817

 

1º Conselho de Contribuintes – 4a. Câmara

 

(Data da Decisão: 07/11/2007           Data de Publicação: 28/01/2009)

 

1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-22.817 em 07.11.2007

IRPF – Ex(s): 1998 a 2001

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – EFEITOS – Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada ano-calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DINHEIRO EM ESPÉCIE – DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE – Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – ÔNUS DA PROVA – Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
EMPRÉSTIMO – O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário.
MÚTUO ENTRE CÔNJUGES – Quanto a empréstimos efetuados entre ascendentes/descendentes e cônjuges, basta que mutuante e mutuário os declarem e que o primeiro disponha de condições de efetuar o mútuo e ainda, que as respectivas declarações tenham sido entregues dentro do prazo legal, para que o respectivo valor seja aceito para cobrir acréscimo patrimonial.
GANHO DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE BENS – São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição.
Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor relativo ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano-calendário de 1998.
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente.

Publicado no DOU em: 28.01.2009

Relator: Antonio Lopo Martinez

Recorrente: (…)

Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR