Imposto de Renda Pessoa Física – não incidência – moléstia grave.

0
62
Print Friendly, PDF & Email




A 4ª Câmara do 1º CC no acórdão 104-23.028 de 05.03.2008, seguindo a jurisprudência dominande negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,que pretendia a não incidência do IRPF no recebimento de aposentadoria em virtude de moléstia grave; porém, apresentou atestado de médicos particulares quando a legislação determina que a comprovação deve ser feita com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estado ou Município. (Lei 9.250/95, art. 30 § 1º).

 

 

ACÓRDÃO 104-23.028

 

1º Conselho de Contribuintes – 4a. Câmara

 

(Data da Decisão: 05/03/2008           Data de Publicação: 20/02/2009)

 

1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-23.028 em 05.03.2008

IRPF – Ex(s): 1999

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 1999 PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito.
IRPF – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – COMPROVAÇÃO – O documento hábil para comprovar a moléstia grave, para fins de isenção do Imposto de Renda, é o laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Declarações e atestados expedidos por particulares são admitidos como prova apenas em caráter subsidiário.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente.

Publicado no DOU em: 20.02.2009

Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

Recorrente: (…)

Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE