A 4ª Câmara do então 1º CC, seguindo a jurisprudência assentada no Conselho, decidiu no acórdão 104-22.960 de 23.01.2008, que os herdeiros são resposáveis somente pelos tributos devidos pelo “de cujus”, conforme trecho do voto condutor da decisão abaixo transcrita.
“É notório que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Ora, não há previsão legal, para que se efetue o lançamento de multa de oficio, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, ou seja, descabida a aplicação de penalidade.”
ACÓRDÃO 104-22.960
1º Conselho de Contribuintes – 4a. Câmara
(Data da Decisão: 23/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2009)
1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-22.960 em 23.01.2008
IRPF – Ex(s): 1999
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 1999 ESPÓLIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, incabível o lançamento de multa de ofício.
PAF – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.
PAF – NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não é nulo acórdão de primeira instância proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em consonância com o artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
PAF – NORMAS PROCESSUAIS – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1ºCC nº 1) PAF – NORMAS PROCESSUAIS – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº 2).
IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 – Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS – DO ÔNUS DA PROVA – As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente conhecido.
Preliminares rejeitadas.
Recurso voluntário negado.
Por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, apenas quanto à matéria não sujeita à apreciação do Poder Judiciário, NEGAR provimento ao recurso de ofício, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente.
Publicado no DOU em: 28.01.2009
Relator: Heloísa Guarita Souza
Recorrente: 7ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e JOSE ANTONIO PESSINI