Imposto de Renda Pessoa Jurídica – decadência – lucro no exterior disponibilizado por controlada.

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A 8ª Câmara decidiu através do acórdão 108-09.592, que o prazo decadencial relativo ao lucro de controlada no exterior conta-se a partir da disponibilização e não da sua apuração, ancorando o voto em epítome nos seguinte argumento: A legislação tributária vigente à época do levantamento do lucro, 1996 e 1997, previa que a tributação ocorreria na data da apuração do lucro, entretanto, com a mudança legislativa processada em 1997 por meio da Lei n° 9.532, o momento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi deslocado para a data na qual esse lucro tornou-se disponível para a empresa controladora. Assim, não há que falar em decadência quanto aos lucros apurados em 1996 e 1997, quando sua disponibilização aconteceu em 31 de dezembro de 2000 e o lançamento do IRPJ em 30 de setembro de 2005, menos de cinco anos, portanto.

 

 

ACÓRDÃO 108-09.592

 

1º Conselho de Contribuintes – 8a. Câmara

 

(Data da Decisão: 17/04/2008           Data de Publicação: 02/03/2009)

 

1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-09.592 em 17.04.2008

IRPJ E OUTRO – Exs: 2001 e 2002

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ –
Exercício: 2001, 2002 – IRPJ – TERMO INICIAL- CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR – A fixação do termo inicial para a contagem do prazo de decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a sua disponibilização, e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada.
IRPJ – LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR – TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS – Ao teor do § 7º do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4º do artigo 25 da Lei nº 9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados.
IRPJ – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula nº 01 do 1º Conselho de Contribuintes.
IRPJ – LUCROS NO EXTERIOR – EMPREGO DO VALOR – DISPONIBILIZAÇÃO – Os lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do Lucro Real da empresa nacional. O momento é diferido até a data em que forem disponibilizados tais lucros. Todavia, a venda ou qualquer outra forma de transferência das participações fulmina a subsunção à regra excepcional do aspecto temporal e, por conseguinte, qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda.
CSL – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Karem Jureidini Dias e Mário Sérgio Fernandes Barroso, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência quanto à diferença de taxa de cambio em relação aos balanços de 1996, 1997 e 1998. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias, que cancelavam também o item 02 do auto de infração.
MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO – PRESIDENTE.

Publicado no DOU em: 02.03.2009

Relator: NELSON LÓSSO FILHO

Recorrente: (…)

Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I