Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Despesas ativáveis – Abertura e infra-estrutura de via pública. Inocorrência de Contribuição de Melhoria

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A 7ª Câmara do então 1º Conselho de Contribuintes decidiu através do acórdão 107-9.616, que a permuta de valor de indenização de propriedade privada pela prefeitura para abertura de via pública necessária ao empreendimento, pela infra-estrutura realizada, constitui despesa atívável não se confundindo com o tributo denominado contribuição de melhoria. A relatora assim se expressou no seu voto: Para a abertura dessa via (Rua Cila) houve expropriação pela citada Prefeitura de parte da área destinada ao empreendimento imobiliário da recorrente, com pagamento da quantia de Cr$ …. conforme documento de fis. 24, e cobrança da importância de Cr$ …. referente à indenização de participação nos gastos que a Municipalidade efetuou para a abertura da Rua Cila, em 1993 (doc. de fls. 23). Estes fatos demonstram que a empresa, na realidade, fez um acordo com a Prefeitura para viabilizar o seu empreendimento imobiliário, não se caracterizando no caso a hipótese de taxa ou de contribuição de melhoria, como bem demonstrou a decisão recorrida com base no art. 77 do CTN, ensinamento da Doutrina, e do item 4 do PN CST n°60/1975. Trata-se de um investimento feito pela recorrente e que deveria ser ativado para amortização futura, em face do disposto no art. 193 e seus §§ e 208 do RIR/80.

 

 

ACÓRDÃO 107-09.616

 

1º Conselho de Contribuintes – 7a. Câmara

 

(Data da Decisão: 04/02/2009           Data de Publicação: 13/09/2010)

 

1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.616 em 04/02/2009

IRPJ E OUTROS – EX.: 1986

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 1986 GASTOS COM ABERTURA DE VIA PÚBLICA. O VALOR PAGO À PREFEITURA MUNICIPAL COMO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMOBILIÁRIA NA ABERTURA DE VIA PÚBLICA INDISPENSÁVEL À AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DA RECORRENTE, NÃO SE CONFUNDE COM TAXA OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, JUSTIFICANDO A GLOSA DA IMPORTÂNCIA PAGA COMO DESPESA DEDUTÍVEL NO ANO-CALENDÁRIO. A DESPESA AFETA O RESULTADO DE MAIS DE UM EXERCÍCIO, DEVENDO SER CAPITALIZADA PARA AMORTIZAÇÕES FUTURAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS. OS DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO INTERPOSTO POR, IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LIDA (SUC. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO).

Publicado no DOU em: 13.09.2010

Recorrente: (…).

Recorrida: DRJ-SÃO PAULO/SP