Incentivos Fiscais – Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 687/2015, que alterou dispositivos que regem a Condecine

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O Ato do Congresso Nacional nº 36/2015 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 687/2015, que alterou, entre outras providências, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).


Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que:


a) os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento;

b) os valores da Condecine ficam reduzidos a 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (anteriormente eram reduzidos a 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}), quando se tratar de:

b.1) obras audiovisuais destinadas ao segmento de mercado de salas de exibição que sejam exploradas com até 6 cópias;

b.2) obras cinematográficas e videofonográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e cuja produção tenha sido realizada mais de 20 anos antes do registro do contrato no Ancine; e

b.3) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição, em até 6 cópias, ou tenham sido exibidas em festivais ou mostras, previamente autorizadas pela Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de 6 cópias.


Vale lembrar que a Condecine é devida para cada segmento de mercado e tem por fato gerador:


a) a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; 

b) a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I da referida norma;

c) a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional.


Dessa forma, observados os demais requisitos, a programadora beneficiária da programação internacional, assim considerada aquela gerada, disponibilizada e transmitida diretamente do exterior para o Brasil, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação, por canais, programadoras ou empresas estrangeiras, destinada às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, que opte por aplicar, em projetos de obras audiovisuais, 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, pela exploração, no Brasil, de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em contrapartida da isenção da Condecine, na forma da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, art. 39, X, poderá utilizar a dedução, até o encerramento do ano-calendário de 2016, do Imposto de Renda devido das quantias referentes ao investimento, ao patrocínio e ao fomento, limitado a 95{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total do orçamento aprovado pela Ancine para o projeto.


(Ato CN nº 36/2015 – DOU 1 de 18.08.2015)


Fonte: Editorial IOB