Incorporadas, na legislação do MA, as regras relativas à alíquota de 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}

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Foram acrescentados os arts. 399-O a 399-V ao RICMS-MA/2003, que tratam sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.


(Resolução Administrativa Gabin nº 43/2013 – DOE MA de 16.09.2013)


Fonte: IOB Online