Indébito

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Processo


AgRg nos EREsp 759114 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL
2006/0096319-7


Relator(a)


Ministra ELIANA CALMON (1114)


Órgão Julgador


S1 – PRIMEIRA SEÇÃO


Data do Julgamento


25/10/2006


Data da Publicação/Fonte


DJ 20.11.2006 p. 263


Ementa


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE


REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL – JUROS


DE MORA – INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL – ARTS. 161, § 1º, E 167,


PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN – JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO REVISTA


NO EREsp 347.818/AL.


1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 347.818/AL,


realinhou a jurisprudência no sentido de que, mesmo nos casos de


tributo declarado inconstitucional, deve ser aplicado o parágrafo


único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, de modo que os


juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da


decisão definitiva que determinou a sua inclusão.


2. Impossibilidade de, contra legem, determinar-se a aplicação


desses juros a partir da citação.


3. Agravo regimental improvido.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior


Tribunal de Justiça “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao


agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os


Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro


Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com


a Sra. Ministra Relatora.


Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco


Falcão.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.


Resumo Estruturado


Aguardando análise.


Sucessivos






AgRg nos EREsp 818213  RS  2006/0136134-0  DECISÃO:25/10/2006


DJ         DATA:20/11/2006      PG:00266







Íntegra do Acórdão


Acompanhamento Processual


AgRg nos EREsp 820554  RS  2006/0120014-0  DECISÃO:25/10/2006


DJ         DATA:20/11/2006      PG:00266







Íntegra do Acórdão


Acompanhamento Processual