INSS regulamenta a conciliação no âmbito do processo administrativo de recursos de benefícios previdenciários

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Admite-se, respeitados os valores fixados por lei, a celebração de acordo ou transação administrativa pelo INSS no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observando-se que esse Instituto será representado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.


Apresentada proposta de conciliação, o interessado ou seu representante legal será intimado para, em 10 dias, apresentar resposta.


(Resolução Conjunta INSS/PGF/CRPS nº 1/2013 – DOU 1 de 28.01.2013)


Fonte: IOB Online