Reafirma esse julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que o pagamento do vale-transporte em dinheiro, inobservando-se a legislação que veda essa possibilidade, torna o valor pago passível de incidência de contribuição previdenciária.
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2009/0173712-9 – 15/06/2010
Superior Tribunal de Justiça – STJ – T2 – SEGUNDA TURMA
(Data da Decisão: 15/06/2010 Data de Publicação: 22/06/2010)
AgRg no Ag 1232771 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0173712-9
Relator(a): Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador : T2 – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento : 15/06/2010
Data da Publicação/Fonte : DJe 22/06/2010
Ementa : PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO -VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FORMA CONTÍNUA – ARTS.28, § 9º, “F”, DA LEI 8.212/91 E 2º, “B”, DA LEI 7.418/85, REGULAMENTADOS PELO ART. 5º DO DECRETO 95.247/87 – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES – FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF.1. O vale-transporte, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 28, § 9º, ´f´, da Lei 8.212/91 e 2º, ´b´, da Lei 7.418/85.2. O pagamento habitual do vale-transporte em pecúnia contraria o estatuído no art 5º do Decreto 95.247/87 que estabelece que ´é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o dispostono parágrafo único deste artigo.3. Não há incompatibilidade entre a Lei 7.418/85 e o art. 5º doDecreto 95.247/87, que apenas instituiu um modo de proceder a concessão do benefício do vale-transporte, de modo a evitar o desvio de sua finalidade com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia.4. O pagamento do vale-transporte em dinheiro, inobservando-se alegislação pertinente, possibilita a incidência de contribuição previdenciária.5. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.6. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares
Aguardando análise.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: – Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos:
a) ausência de violação ao art. 535 do CPC;
b) se o auxílio-transporte é pago em pecúnia, e não por meio de vales, como determina a Lei 7.418⁄85, o benefício deve ser incluído no salário contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária.
Alega a parte agravante que:
a) a questão central, na hipótese dos autos, diz respeito ao princípio da legalidade e à impossibilidade de um Decreto altere a natureza da parcela, de indenizatória para remuneratória;
b) o decreto é ato que não tem condão de inovar no ordenamento jurídico, mas apenas de regulamentar hipóteses prevista em lei;
c) é de ressaltar que o art. 38, § 9º, “f” da Lei 8.212⁄91 e a própria Lei 7.428⁄85 nada dispõem acerca da impossibilidade de pagamento em pecúnia;
d) o que ocorre na hipótese é uma notória violação ao princípio da legalidade tributária, eis que foi instituído, por meio de decreto, hipótese de incidência de contribuição previdenciária que vai de encontro ao previsto no art. 2º da Lei 7.418⁄85; e
e) conforme se percebe das razões de decidir da decisão ora agravada, não houve qualquer análise quanto ao fato, incontroverso e amplamente debatido no v. acórdão federal, de que a forma de pagamento dos vales-transporte, inclusive o índice de participação do empregado, encontram-se previstos em convenção coletiva celebrada entre a entidade representativa do ora agravante e a entidade representativa dos bancários.
Pede o provimento do presente recurso.
Relatei.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): – O agravo não merece prosperar.
Quanto às argumentações da parte agravante referente à impossibilidade de criação de hipótese de incidência de contribuição tributária por meio de Decreto, mantenho a decisão agravada que acertadamente assim consignou:
Na hipótese dos presentes autos, o empregador efetuou o pagamento do vale-transporte em dinheiro, o que é vedado taxativamente pelo Decreto 95.247⁄85, conforme acima demonstrado.
Dentro dessa interpretação, segundo minha ótica, cumpre mencionar que não há incompatibilidade alguma entre a lei e o regulamento, sendo bastante para dirimir a controvérsia a leitura da legislação pertinente.
De fato, verifico que o mencionado Decreto apenas instituiu um modo de proceder a concessão do benefício do vale-transporte, de modo a evitar o desvio de sua finalidade, com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia.
Assim, verifico que o art. 5º do Decreto 95.247⁄85 não extrapolou os limites da legislação pertinente, apenas evitou que o benefício do vale-transporte fosse desvirtuado.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. O Decreto n. 95.247⁄85 não extrapolou os limites legais, apenas instituiu o modo de se efetivar a concessão do benefício do vale-transporte, com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia.
Dessa forma, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o benefício concedido em moeda corrente.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 387.149⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 25⁄05⁄2006)
TRIBUTÁRIO – VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FORMA CONTÍNUA – ARTS. 28, § 9º, “F”, DA LEI 8.212⁄91 E 2º, “B”, DA LEI 7.418⁄85, REGULAMENTADOS PELO ART. 5º DO DECRETO 95.247⁄87 – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES.
1. O vale-transporte, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 28, § 9º, f, da Lei 8.212⁄91 e 2º, b, da Lei 7.418⁄85.
2. O pagamento habitual do vale-transporte em pecúnia contraria o estatuído no art 5º do Decreto 95.247⁄87 que estabelece que é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
3. Não há incompatibilidade entre a Lei 7.418⁄85 e o art. 5º do Decreto 95.247⁄87, que apenas instituiu um modo de proceder a concessão do benefício do vale-transporte, de modo a evitar o desvio de sua finalidade com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia.
3. O pagamento do vale-transporte em dinheiro, inobservando-se a legislação pertinente, possibilita a incidência de contribuição previdenciária.
4. Recurso especial provido.”
(REsp n.º 508.583⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12⁄09⁄2005)
No que concerne à alegação do agravante de que: a norma de pagamento do auxílio-transporte se dá com base em convenção coletiva, verifico que o Tribunal de origem, nas razões de decidir, assim consignou, fls. 601:
Ressalte-se, ainda, que os pactos ou dissídios, no que diz respeito à não incidência dos tributos, são res inter alios, não vinculando a Fazenda, por expressa disposição legal inserta no art. 123 do CTN: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”
As razões recursais, por sua vez, não atacam especificamente os trechos acima transcritos e destacados, suficientes para manter íntegro o acórdão recorrido, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, o enunciado n.º 283 da Súmula do STF.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando de maneira discursiva por que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se como consequência a higidez do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, consoante a conhecida classificação de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. 12. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 262), que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso especial.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.