Instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos

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Foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos e alterada a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Estão sujeitas à observância das normas desta política as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

(Lei nº 12.305/2010 – DOU 1 de 03.08.2010)

Fonte: Editorial IOB