Instituído o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira

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O Fisco mineiro instituiu o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira para dar suporte financeiro aos projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.

(Lei nº 19.825/2011 – DOE MG de 25.11.2011)