O Ministro de Estado da Fazenda baixou a Portaria MF nº 348/2010, instituindo procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), abrangendo os pedidos de ressarcimentos relativos aos créditos apurados a partir de 1º.04.2010.
(Portaria MF nº 348/2010 – DOU 1 de 17.06.2010)
Fonte: Editorial IOB