Íntegra do relatório conjunto nos REs de relatoria do ministro Gilmar Mendes sobre planos econômicos

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Leia a íntegra do relatório conjunto nos Recursos Extraordinários (REs) 632212 e 631363, com repercussão geral reconhecida, ambos de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os processos tratam sobre diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes, respectivamente, do plano Collor II e plano Collor I.

Leia a íntegra do relatório.