Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre cobrança progressiva de ITCD

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Leia a íntegra do voto-vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao Recurso Extraordinário (RE) 562045, no qual a Corte reconheceu a possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte. 


O RE foi interposto pelo governo do Rio Grande do Sul e contestava decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 8{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. O tema tem repercussão geral reconhecida.


Leia a íntegra do voto: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE562045MeritoVotoVista.pdf