Íntegra do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski na ADI 1945

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Leia a íntegra do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1945, contra a Lei estadual nº 7.098/98, do Mato Grosso, sobre a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização de programas de computador (softwares).