Inteiro teor. Ementa. Tributário. Cofins

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INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 491.556 – RS (2002/0172054-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : UNIÃO

PROCURADOR : RÔMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR E OUTROS

RECORRIDO : INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A

ADVOGADO : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTROS

1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 16 de maio de 2006 (data do julgamento).


MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 491.556 – RS (2002/0172054-6)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : RÔMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO : INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A
ADVOGADO : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTROS



RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com base na alínea “a” da norma autorizadora, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de apelação, o qual restou assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. ART. 138, DO CTN. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA.
1.O pagamento de contribuição previdenciária a destempo, acrescido dos consectários da mora, antes da instauração de procedimento administrativo para exigi-lo, caracteriza a denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, e afasta a cobrança da multa por atraso.”
Opostos embargos de declaração, foram eles providos parcialmente para fins de prequestionamento.

Alega a recorrente, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência do art. 113, caput e § § 2º e 3º, 138 do CTN e 84, II, da Lei n. 8.981/95.

Não apresentadas contra-razões e admitido o recurso, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 491.556 – RS (2002/0172054-6)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA(Relator):
A irresignação merece prosperar.

Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte declara e recolhe com atraso seu débito tributário, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória.

Consoante restou esclarecido no voto condutor do Recurso Especial n. 450.128, relatado pelo Ministro José Delgado, “a denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Tal benefício só se caracteriza quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos (base de cálculo, alíquota e total do tributo devido) por qualquer tipo de lançamento, ou seja, o beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido”.

Sob esse aspecto, portanto, não aproveita o contribuinte o benefício da denúncia espontânea para o fim da exclusão da multa moratória.

A propósito, transcrevo alguns precedentes desta Corte que bem refletem o posicionamento ora adotado:


“TRIBUTÁRIO – AUTO LANÇAMENTO – TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO – MULTA – DISPENSA DE MULTA (CTN/ART.138) – IMPOSSIBILIDADE.
– Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o Art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso. (REsp 180.918/HUMBERTO).” (Primeira Turma, REsp n. 402.706, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003.)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO DO TRF QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NOS CASOS EM QUE A CONFISSÃO DO DÉBITO É SEGUIDA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO, BEM ASSIM NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRIBUINTE EFETUA FORA DO PRAZO O PAGAMENTO DE TRIBUTO POR ELE MESMO DECLARADO.
1. A menção ao art. 150, II, da Constituição Federal consubstancia mera explicitação de interpretação conforme à Constituição da norma contida no art. 138 do CTN, não se caracterizando como fundamento autônomo, apto a sustentar, por si só, o comando emitido pelo acórdão, razão pela qual não incide o entendimento posto na Súmula 126/STJ.
2. A jurisprudência dominante no âmbito do STJ firmou-se no sentido de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica nos casos em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito tributário confessado.
3. A 1ª Turma desta Corte vem decidindo não restar caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.
4. Agravo regimental improvido.” (Primeira Turma, AgRg no AgRg no REsp n.533.052, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 25/2/2004.)

“TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito perante a Administração Pública. Precedentes.” (Primeira Turma, AgRg no REsp n. 463.050, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 5/5/2003.)

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVIDA. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada, determinando que se afaste a imposição da multa moratória em caso de denúncia espontânea.
2. O ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do art. 150, do CTN. Dessa forma, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal.
3. Apenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, o contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz, o que inocorreu no caso dos autos, impondo-se, assim, a aplicação da multa.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao agravo de instrumento.” (Primeira Turma, AgRg no Ag n. 446.437, relator Ministro José Delgado, DJ de 23/9/2002.)
Diante dessas considerações, dou provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002/0172054-6 REsp 491556 / RS

Número Origem: 200072070015369

PAUTA: 16/05/2006 JULGADO: 16/05/2006

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : RÔMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO : INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A
ADVOGADO : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTROS


ASSUNTO: Tributário – Contribuição – Social – COFINS

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília, 16 de maio de 2006
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária