Inteiro teor. Ementa. Tributário.

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INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA N. 68 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. 


RECURSO ESPECIAL Nº 461.459 – PR (2002/0104313-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA

ADVOGADO : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS

1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.

2. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula n. 83 do STJ).

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 4 de maio de 2006 (data do julgamento).

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 461.459 – PR (2002/0104313-5)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA
ADVOGADO : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Interpõe SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA. recurso especial com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual restou assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. ICMS. EMBUTIDO NO PREÇO. INCIDÊNCIA. CABIMENTO.
1. Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmulas 258 TFR e 68 do STJ).
2. Inclui-se na base de cálculo da COFINS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa, salvo o devido na condição de substituta tributária.
3. Apelação improvida” (fl. 931).
Inicialmente, sustenta a recorrente que, ao deixar de excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS, o aresto impugnado infringiu o art. 110 do Código Tributário Nacional; por fim, aduz a incidência de juros de mora e taxa Selic na atualização do indébito.

Contra-razões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL às fls. 948/950, defendendo que, depois do advento da Emenda Constitucional n. 20/98, para efeitos fiscais, faturamento e receita bruta são expressões equivalentes.

Admitido o recurso, subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 461.459 – PR (2002/0104313-5)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA N. 68 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.

2. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula n. 83 do STJ).

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não merece prosperar.

A posição adotada pelo Tribunal de origem encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de reconhecer que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, estando, portanto, resguardada de qualquer violação dos dispositivos legais tidos por malferidos. Confiram-se, a propósito, os recentes julgados desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS N.ºS 68 E 94 DO STJ.
1. Inclui-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
2. Inteligência dos enunciados sumulares n.ºs 68 e 94 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Precedentes: REsp n.º 496.969/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 668.571/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004; e REsp n.º 572.805/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/05/2004.
4. Agravo regimental improvido.” (Primeira Turma, AgRg no Ag n. 623.163-PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 27.6.2005.)

“TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS: INCIDÊNCIA – INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções.
2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS.
3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (Segunda Turma, REsp n. 668.571-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.12.2004.)

“TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
1. O tema inserto nos dispositivos apontados como violados e as questões referentes à compensação, à correção monetária e à Taxa SELIC não foram debatidas pelo Tribunal ´a quo´, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
2. Ademais, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Recurso especial não conhecido.” (Segunda Turma, REsp n. 463.213-RS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 6.9.2004.)
Aplicável, portanto, à espécie o enunciado da Súmula n. 83 desta Corte – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Diante disso, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002/0104313-5 REsp 461459 / PR

Número Origem: 200170090037255

PAUTA: 04/05/2006 JULGADO: 04/05/2006

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA
ADVOGADO : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS


ASSUNTO: Tributário – Contribuição – Social – PIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de maio de 2006

VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária