Interesse comercial/Campo Grande – Estabelecidas as normas e os procedimentos para a capacitação de trabalhadores que manipulam alimentos

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A Secretaria Municipal de Saúde Pública promoverá treinamentos para trabalhadores ambulantes, feirantes, autônomos e empresas de pequeno porte, com até 5 funcionários, que serão programados em função da demanda e disponibilidade de horários.

Os trabalhadores que atuam na área de higiene de alimentos deverão, a cada 3 anos, participar de eventos de capacitação nesta área.

Os treinamentos poderão ser ministrados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que cadastradas no Serviço de Fiscalização de Alimentos da Secretaria Municipal de Saúde Pública.

Os interessados no cadastramento deverão apresentar os seguintes documentos:

I – pessoas físicas:

a) cópia do curriculum vitae;

b) cópia do documento do conselho da categoria profissional;

c) comprovante de regularidade junto ao respectivo conselho profissional;

d) material didático a ser utilizado para ministrar o curso, de acordo com o conteúdo programático estabelecido na legislação;

e) certificado atualizado de participação em curso de Multiplicadores em Higiene de Alimentos;

II – pessoas jurídicas:

a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, registrado nos termos do art. 45 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), dispensado tal requisito quando se tratar de pessoa jurídica de direito público;

b) relação dos ministrantes habilitados na forma deste Decreto, devendo a relação vir acompanhada da cópia do comprovante de participação no Curso de Multiplicadores em Higiene de Alimentos de cada ministrante.

Os cursos oferecidos pelos ministrantes habilitados na forma deste Decreto deverão contemplar o seguinte conteúdo programático mínimo:

I – noções gerais sobre alimentos;

II – noções gerais sobre micro-organismos e suas ações sobre os alimentos;

III – noções sobre parasitologia e transmissão de doenças pelos alimentos;

IV – conservação, manipulação e estocagem dos alimentos;

V – higiene pessoal, de equipamentos e de matéria-prima;

VI – noções gerais sobre análise de riscos e pontos críticos de controle dos alimentos;

VII – cuidados com insetos e roedores;

VIII – saúde dos trabalhadores;

IX – análise laboratorial e outros assuntos pertinentes.

Na ocasião da realização do treinamento, o ministrante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde Pública, por escrito, através de documento impresso ou correio eletrônico (e-mail), informações sobre o curso, tais como data da realização, horário, local e nome do ministrante cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde Pública.

A comunicação mencionada neste artigo deverá ser realizada com antecedência mínima de 2 dias úteis sob pena do indeferimento do registro dos certificados oriundos do treinamento.

Após o término do treinamento, o ministrante emitirá certificados aos participantes, devendo a entrega ser precedida de registro no Serviço de Fiscalização de Alimentos da Sesau.

Os certificados deverão ser entregues à Sesau para registro e validação no prazo máximo de 5 dias, a contar da conclusão do treinamento, juntamente com a folha de presença legível assinada pelos participantes.

(Decreto nº 11.292/2010)

Fonte: Editorial IOB