Interesse comercial/DF – Autorização de utilização de áreas públicas para instalação de quiosques e trailers

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A Lei nº 4.257/2008, que dispõe sobre a utilização de áreas públicas no Distrito Federal, foi alterada no que tange à concessão de autorizações para instalação de quiosques e trailers utilizados para a prática comercial, em locais definidos, respeitando-se os projetos de parcelamento do solo aprovados e registrados em cartório.

(Lei nº 4.486/2010 – DO DF de 13.07.2010)

 

Fonte: Editorial IOB