Interesse empresarial – Estabelecido o rito processual relativo à dívida ativa não tributária em Porto Alegre

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O rito processual que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos que visem constituir dívida ativa não tributária foi disciplinado por meio do decreto em fundamento, editado pelo Prefeito de Porto Alegre, considerando, entre outros, a necessidade de atribuir liquidez, certeza e exigibilidade aos créditos de natureza não tributária e as definições da Lei nº 4.320/1964.

Essa lei, em seu art. 49, § 2º, parte final, dispõe que “Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”.

Segundo o referido decreto, o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente:

a) a qualificação do autuado;

b) o local, a data e a hora da lavratura;

c) a fiel descrição do fato infringente;

d) a capitulação legal e a penalidade aplicável;

e) o prazo de 30 dias para que o infrator cumpra ou impugne a autuação; e

f) a assinatura do agente autuante, seu cargo, bem como o número de matrícula.

O interessado, depois de notificado pessoalmente ou pela via postal com o aviso de recebimento, tem o prazo de 30 dias para apresentar requerimento e acessar a documentação que compõe o processo administrativo.

São estabelecidos os procedimentos relacionados ao tema, inclusive para a interposição de recursos.

(Decreto nº 17.544/2011 – DOM Porto Alegre de 13.12.2011)

Fonte: Editorial IOB