Interesse Empresarial/MG – Divulgação de procedimentos para publicação de balanços e demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte

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A Junta Comercial de Minas Gerais divulgou procedimentos específicos para a divulgação de balanços e demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte, assim consideradas as sociedades ou conjunto de sociedades sob o controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total ou superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00.


A sociedade limitada ao requerer o registro/arquivamento de ato de empresa que contiver deliberação sobre a tomada de conta dos administradores e sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico, deverá declarar, no corpo da ata, se é, ou não, sociedade de grande porte, ou juntar declaração devidamente assinada por um de seus administradores ou representante legal com poderes específicos para assinatura daquela declaração.


O ato legal em referência divulgou o modelo de declaração a ser assinada por essas empresas, em seu Anexo.

As sociedades optantes pelo regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, l, ficam dispensadas da publicação do balanço, demonstrações financeiras e da referida apresentação.

(Instrução de Serviço Jucemg nº 3/2010)

Fonte: Editorial IOB