Interesse público/Campo Grande – Academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos congêneres – Afixação de cartaz de advertência sobre os malefícios causados por uso de anabolizantes – Obrigatoriedade

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As academias de ginástica, os centros esportivos e os estabelecimentos congêneres correlatos à atividade física em funcionamento no Município de Campo Grande ficam obrigados a fixar em local visível de suas dependências placas ou cartazes contendo advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.

O Poder Executivo municipal realizará campanhas elucidativas que promovam a divulgação das informações sobre o malefício causado à saúde pelo uso de anabolizantes, por meio da confecção de cartilhas, folhetos informativos, propagandas em televisão, rádio e demais meios de comunicação.

A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:

a) notificação;

b) advertência;

c) multa de R$ 1.000,00;

d) na reincidência, o dobro da multa imposta cominada com a cassação do Alvará de Funcionamento.

(Lei Complementar nº 157/2010)

Fonte: Editorial IOB