Interesse público/Campo Grande – Estabelecida a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos e de instalação de acessos aos camarotes e palcos para portadores de necessidades especiais

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Nos eventos realizados no Município de Campo Grande deverão ser instalados banheiros químicos adaptados aos portadores de necessidades especiais, bem como rampas e/ou elevadores para acesso aos palcos e camarotes.

Não será permitido o uso de banheiros químicos reservados a portadores de necessidades especiais por pessoa não portadora de necessidades especiais, exceto acompanhantes quando estiverem assistindo àqueles.

A quantidade de banheiros químicos a serem instalados, bem como os valores das multas serão disciplinados em regulamento, observados os critérios de proporcionalidade que levem em conta especialmente a estimativa de público do evento.

(Lei nº 4.845/2010)

Fonte: Editorial IOB