Interesse Público/Campo Grande – Expedição do alvará de permissão para a exploração do serviço de moto-táxi

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A expedição ou renovação do Alvará de Permissão do Serviço de Moto-táxi fica condicionada à comprovação de regularidade previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou à contratação de apólice de seguro de vida, sendo o permissionário ou o auxiliar desse serviço, quando for o caso, o responsável pelo seu recolhimento ou contratação.

(Lei nº 4.833/2010)

Fonte: Editorial IOB