Interesse público/Campo Grande – Vagas de estacionamento de uso exclusivo por pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção

0
82
Print Friendly, PDF & Email

 

As vagas reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pela Agetran utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento Regulamentado”. Para uniformizar os procedimentos de fiscalização, será adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II da Resolução do Contran nº 304/2008, que será:

a) válida em todo o território nacional;

b) emitida pela Agetran para as pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, domiciliadas em Campo Grande/MS; e

c) renovada a cada 2 anos.

O requerimento para obtenção da credencial será recebida e protocolada na Agetran, podendo a mesma ser recolhida e o ato da autorização podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério da Agetran, especialmente se comprovada quaisquer das seguintes irregularidades:

a) rasura ou falsificação;

b) empréstimo do cartão a terceiros;

c) uso do cartão com validade vencida; e

d) se for constada que a vaga regulamentada não foi destinada para veículo que transporte pessoa com deficiência e com dificuldade de locomoção.

(Portaria Agetran nº 17/2010)

Fonte: Editorial IOB