Interesse Público/Cuiabá – Regularização da operacionalização e condições para a exploração de serviço de transporte individual de passageiro

0
95
Print Friendly, PDF & Email

 

O Fisco do Município de Cuiabá define competências e regras para a delegação da permissão, por parte do Poder Público municipal, do serviço público de transporte individual de passageiro, relativamente ao uso de motocicleta, denominado mototáxi.

(Decreto nº 4.897/2010)

Fonte: Editorial IOB