Interesse público/MS – Autorizada a instalação de sistema de segurança nas escolas públicas e privadas no Estado do MS

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Foram autorizados os estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul a instalar sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas externas e internas de suas dependências.

O sistema de monitoramento destina-se exclusivamente à prevenção e apuração da autoria de atos criminosos ou nocivos à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio da escola.

O sistema de segurança deverá contar com câmeras instaladas de modo a permitir o amplo monitoramento das áreas de circulação internas e externas do estabelecimento.

É vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, bem como em salas de aula, salas de professores e outros ambientes de acesso e uso restrito na escola.

É obrigatória a afixação nas escolas de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.

O não cumprimento do disposto na Lei em referência acarretará aos responsáveis infratores as sanções legais cabíveis, de acordo com a regulamentação.

(Lei nº 3.946/2010)

Fonte: Editoral IOB