Interesse Público/MS – Comercialização direta ao consumidor de carne moída previamente moída é proibida

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Fica proibida a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída.

Os estabelecimentos comerciais deverão moer qualquer tipo de carne apenas no ato da venda e sempre na presença do consumidor.

Não se aplica essa Lei nos casos de comercialização de carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e tenham os selos de qualidade exigidos.

Aos estabelecimentos comerciais que infringirem os termos desta Lei será aplicada multa no valor de 500 UFERMS, e em caso de reincidência será aplicada em dobro.

(Lei nº 3.892/2010)

Fonte: Editorial IOB