Interesse público/MS – Definidos requisitos para obtenção de inscrição de microempreendedor individual no Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio

0
116
Print Friendly, PDF & Email

 

O Superintendente de Administração Tributária comunica à Coordenadoria de Fiscalização, à Gestoria de Fiscalização de Grandes Empresas, às Gestorias de Fiscalização Regional Norte e Sul, à Unidade de Cadastro Fiscal, à Unidade de Controle de Agências Fazendárias, às Agências Fazendárias (Agenfas) e aos microempreendedores individuais (MEI) que, provisoriamente:


a) para obter inscrição no Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio deste Estado, o MEI de que trata a Resolução CGSN nº 58/2009, fica dispensado de apresentar os documentos previstos nas alíneas “c” e “d”, inciso I do Comunicado/SAT nº 43/2010;


b) o MEI fica autorizado a apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por periodicidade anual, até o dia 15 de fevereiro do exercício seguinte ao de referência, contendo os dados relativos às operações ou prestações de todo o ano, no modelo atualmente utilizado ou modelo específico disponibilizado na Internet, no endereço
www.sefaz.ms.gov.br ou www.icmstransparente.ms.gov.br;

c) para obter a comprovação de inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), prevista na alínea “c”, inciso I do Comunicado/SAT nº 043/2010, às AGENFAS, devem acessar o site da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br)

(Comunicado SAT nº 118/2010)
Fonte: Editorial IOB