Interesse público/MS – Disciplinado o trânsito do rebanho de equídeos e estabelecida a obrigatoriedade de declaração

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As pessoas físicas ou jurídicas que possuem equídeos, a qualquer título e para qualquer finalidade, devem cadastrar-se na unidade da Iagro, declarando o rebanho equídeo sob sua responsabilidade até 20.12.2010.

O cadastro formalizado pelo proprietário do animal ou seu representante legal, através da declaração do produtor, consistirá em lançamento direto no Sistema de Atenção do Animal da Iagro – Saniagro (cadastro de propriedade e ajuste de saldo).

Entendem-se por equídeos todos os solípedes domésticos e silvestres legais da família Equidae, abrangendo equinos (cavalos e pôneis), asininos (jumentos), muares (burros e mulas), equídeos silvestres como Cavalo-de-przewalskii (Equus przewalskii), Zebra-das-montanhas (Equus zebra), Zebra-das-planícies (Equus quagga burchelli), Zebra-de-grevyi (Equus grevyi) e todos os seus cruzamentos.

Deve ser condicionada a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), com destino a abatedouro-frigorífico, e a Propriedade de Espera para Abate de Equídeos (PEAE) a:

a) cadastro da propriedade de origem vinculado à inscrição estadual, com renovação anual do mesmo;

b) lançamento do rebanho equídeo e atualização de saldo;

c) Inscrição Estadual do Produtor (IE) ou CPF, nos casos de destino à PEAE;

d) Planilha de Compra devidamente preenchida pelo produtor de acordo com o modelo constante no Anexo II, com assinatura do proprietário ou seu representante legal;

e) identificação indelével na paleta do lado esquerdo, por meio de marcação a frio ou a quente ou por meio de tinta permanente, pela aposição da Marca F e numeração (2 dígitos) conforme a sequência numérica constante na Planilha de Compra que acompanha os animais ou segundo o brinco de identificação;

f) declaração do produtor de que os animais que permaneceram no Brasil por um período mínimo de 3 meses não são de utilização em competições esportivas e afins.

A PEAE é propriedade rural específica para permanência temporária dos equídeos até o transporte definitivo para estabelecimento de abate. Deve estar localizada no mínimo a 500 m de locais de aglomerações de equídeos (parque de exposição, clube de laço, leilão, haras, central de inseminação etc.) e a 200 m dos equídeos de outras propriedades e outras espécies animais, além de atender às legislações sanitárias vigentes.

Aos responsáveis pelas PEAE compete:

a) manter atualizado o cadastro da PEAE junto à Iagro;

b) manter registros auditáveis da compra de animais, da utilização de medicamentos e produtos veterinários (originais da Planilha de Compra) e da movimentação de animais (originais das Guias de Trânsito Animal), por um período mínimo de 5 anos, colocando-os à disposição do Serviço Veterinário Oficial;

c) assegurar que os animais encaminhados para a PEAE sejam destinados exclusivamente ao abate, salvo quando ocorrer casos de óbito, extravio ou furto, que deverão ser imediatamente informados à Iagro.

(Portaria Iagro nº 2.097/2010)

Fonte: Editorial IOB