Interesse público/MS – Divulgados os requisitos a serem cumpridos para arquivamento de balanços na Junta Comercial

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Os balanços apresentados à Junta Comercial para arquivamento devem conter todos os quadros demonstrativos que o compõem, acompanhados de notas explicativas e, se for o caso, de parecer do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes.

As Demonstrações Financeiras deverão ser assinadas pelo(s) Administrador(es) e pelo contabilista responsável, de acordo com o art. 177, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. Além da declaração da letra “a”, quando for o caso de não possuir Conselho Fiscal instalado e Auditoria Independente, devem ser apresentadas as declarações “b” e “c”, observando-se que:

a) as informações foram extraídas das folhas nº… a… do Livro Diário nº…, registrado na Junta Comercial do Estado… sob nº…, em…;

b) a sociedade não possui Conselho Fiscal instalado;

c) a sociedade não possui Auditoria Independente.

No caso de a sociedade possuir Conselho Fiscal instalado, o respectivo parecer deverá ser cópia fiel do documento lavrado no livro próprio da sociedade e registrado na Junta Comercial, devendo constar da certificação a ser assinada pelo administrador e contabilista:

a) o número das folhas em que se encontra lavrado o parecer no livro próprio;

b) o número de ordem do livro com o número e data do registro na Junta Comercial;

c) a identificação (nome completo, número do RG – estado expedidor – e número do CPF dos Conselhos Fiscais, com as respectivas assinaturas).

No caso de a sociedade possuir Auditoria Independente, o respectivo parecer fará parte do balanço, devendo ser assinado pelo responsável (pessoa física) ou representante legal (pessoa jurídica) com a respectiva identificação.

(Deliberação JUCEMS nº 5, de 27.10.2010 – DOE MS de 03.11.2010 – Rep. no DOE MS de 05.11.2010)

Fonte: Editorial IOB