Interesse Público/MS – Instituído o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

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As pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, previstos na Lei Complementar nº 93/2001, Lei nº 1.810/1997 e demais leis e regulamentos aplicáveis à matéria, que possuírem um número de empregados igual ou superior a 50, direta ou indiretamente envolvidos em suas atividades, devem capacitar os mesmos periodicamente, para que sejam capazes de identificar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e respectivos crimes e conhecer os mecanismos de denúncia no município ou região do Estado em que se encontrem.


As pessoas jurídicas deverão afixar e conservar, em locais visíveis de suas dependências e alojamentos, cartazes ou placas com o número do telefone do “disque denúncia”, o endereço da delegacia de polícia ou outro órgão competente de enfrentamento ao abuso e exploração de crianças e adolescentes e a seguinte frase informativa: “Os empregados desta empresa lutam pelo fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em nossa comunidade”.

As pessoas jurídicas que descumprirem as obrigações impostas por esta Lei terão seus benefícios ou incentivos suspensos ou cancelados, de acordo com o procedimento previsto no regulamento, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.


(Lei nº 3.953/2010)

Fonte: Editorial IOB