Interesse Público/MS – Obrigatoriedade de fornecimento de extrato dos pagamentos realizados às empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde

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As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, deverão emitir documento contendo extrato dos pagamentos efetuados pelos consumidores, a título de mensalidade, para efeito de declaração de imposto de renda.

O documento deverá ser impresso em papel timbrado e encaminhado para o endereço do consumidor até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, contendo os seguintes dados:

a) o nome do consumidor e número do respectivo contrato;

b) a descrição dos valores pagos pelo consumidor no ano civil imediatamente anterior;

c) a razão ou a denominação social da operadora;

d) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da operadora.

O documento deverá relacionar os beneficiários abrangidos pelo plano de saúde e, se for o caso, individualizar os valores pagos para cobertura de cada um dos dependentes.

Cabe às empresas operadoras dos planos de saúde armazenar em cadastro as informações acima especificadas e, sempre que solicitado pelo consumidor, fornecer gratuitamente o extrato de pagamento anual, com os dados e informações relacionados anteriormente.

(Lei nº 3.904/2010)

Fonte: Editorial IOB