Interesse público/MS – Proibida a exigência de valor mínimo nas compras com o cartão de crédito ou de débito

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É proibido aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços a exigência de valor mínimo para compras, pelo consumidor, mediante cartão de crédito ou de débito, salvo nas hipóteses de parcelamento, quando ficam autorizados a fixarem um valor mínimo para compras parceladas, desde que mediante prévio aviso ao consumidor, fixado de forma ostensiva, clara e legível no estabelecimento comercial.

Aos estabelecimentos comerciais que infringirem os termos desta Lei será aplicada multa no valor de 500 UFERMS e, em caso de reincidência, será aplicada em dobro.

(Lei nº 3.917/2010)

Fonte: Editorial IOB