Interesse público/MS – Proibido o uso das “pulseiras do sexo” nas escolas da rede pública e particular no Estado do MS

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Fica proibido o uso de pulseiras coloridas, conhecidas como “pulseiras do sexo”, que são utilizadas por crianças e adolescentes da rede pública e particular de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

As instituições de ensino públicas e particulares deverão proporcionar por intermédio de palestras e reuniões, aos pais e alunos, orientação sobre educação sexual e planejamento familiar, sendo indispensável a presença de ambos.

A Secretaria Estadual de Saúde, através de ação conjunta entre as instituições de ensino públicas e particulares do Estado de Mato Grosso do Sul, poderá oferecer pessoal qualificado e o material necessário para o bom desenvolvimento das ações previstas na Lei em referência.

A desobediência ao disposto na presente Lei pela direção da rede particular de ensino, acarretará às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 40 até 150 Uferms;

c) Suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 dias;

d) Cassação do Alvará de Funcionamento.

(Lei nº 3.948/2010)

Fonte: Editorial IOB