Interesse público/MS – Proteção contra a homonímia em bancos de dados públicos ou privados

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A existência de homônimos em bancos de dados públicos ou privados não poderá constituir obstáculo ao exercício de direitos e nem poderá constranger ou prejudicar as pessoas cujos nomes sejam coincidentes, estando o Poder Público autorizado a providenciar, junto aos cartórios, os cuidados necessários para coibir a homonímia, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.

Toda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do nome dos pais e do CPF do nome pesquisado, não podendo ser divulgada informação que não corresponda exatamente a tais parâmetros, com exceção da hipótese de os nomes dos pais serem desconhecidos ou serem, também estes, homônimos perfeitos.

A violação desta Lei sujeitará os responsáveis à indenização por danos morais e materiais, nos termos da legislação brasileira vigente.

(Lei nº 3.902/2010)

Fonte: Editorial IOB