Interesse Público/MS – Restituição de valores pagos a título de matrícula pelas instituições que oferecem curso superior

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O aluno que, tendo efetuado matrícula em instituição de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, seja posteriormente aprovado em processo seletivo de outra instituição, tem direito ao cancelamento da matrícula efetuada e à restituição dos valores pagos a tal título. As instituições de ensino que receberem a solicitação de cancelamento poderão reter, no máximo, 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor da matrícula, a título de ressarcimento de despesas de administração.

Para que o aluno tenha direito ao cancelamento de matrícula, deverá preencher os seguintes requisitos:

a) a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada até 5 dias úteis após a divulgação do resultado do processo seletivo em que o aluno foi posteriormente aprovado;

b) juntamente com o requerimento, deverá ser entregue documento comprobatório da aprovação em outra instituição


A inobservância das normas contidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), revertendo os valores para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), de que tratam os arts. 8º e seguintes da Lei Estadual nº 1.627/1995, sem prejuízo do direito do consumidor pleitear perdas e danos em juízo.

(Lei nº 3.899/2010)


Fonte: Editorial IOB