Interesse Público/SC – Obrigatoriedade de informação, no documento fiscal, da ausência de assistência técnica

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A ausência de assistência técnica no município onde for efetivada venda de mercadorias ou contratação de serviços deverá ser informada, pelo fornecedor de produtos ou serviços, de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, em documento fiscal ou por meio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.


(Decreto nº 237/2015 – DOE SC de 26.06.2015)


Fonte: Editorial IOB