IPI

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Processo


HC 50815 / SP ; HABEAS CORPUS
2005/0202904-7


Relator(a)


Ministra LAURITA VAZ (1120)


Órgão Julgador


T5 – QUINTA TURMA


Data do Julgamento


24/10/2006


Data da Publicação/Fonte


DJ 20.11.2006 p. 345


Ementa


HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IPI. ART. 1º, DA LEI


N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. ART. 83 DA LEI N.º 9.430/96. CRÉDITO


FISCAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO


DEFINITIVO. DELITO NÃO CONSUMADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.


PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE INICIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.


1. Não há justa causa para a persecução penal do crime previsto no


art. 1º, da Lei n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda


pende de lançamento definitivo, uma vez que a inexistência deste


impede a configuração do delito e, por conseguinte, o início da


contagem do prazo prescricional. Precedentes do Pretório Excelso e


desta Corte.


2. No caso dos autos, o processo administrativo –  no qual se


imputou a existência de débitos tributários -, por ocasião do


oferecimento da denúncia, ainda não havia chegado ao seu termo


final.


3. Ordem concedida para trancar a ação penal em tela com relação aos


ora Pacientes, sem prejuízo de nova ação penal após o encerramento


do processo administrativo. Ficam também suspensos os efeitos da


prescrição até o julgamento definitivo do processo administrativo.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da


QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos


votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder


a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.


Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram


com a Sra. Ministra Relatora.


Resumo Estruturado


Aguardando análise.