IPI

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INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES.

(14/8/2006)



RECURSO ESPECIAL Nº 496.364 – RS (2003/0019225-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS E BISCOITOS LTDA

ADVOGADO : CLEONI MARIA ESMÉRIO TRINDADE

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GILBERTO ETCHALUZ VILLELA E OUTROS

1. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal.

2. O prazo prescricional, em ações que visam o aproveitamento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação.

3. Recurso especial não-provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 18 de maio de 2006 (data do julgamento).



MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 496.364 – RS (2003/0019225-2)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS E BISCOITOS LTDA
ADVOGADO : CLEONI MARIA ESMÉRIO TRINDADE
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : GILBERTO ETCHALUZ VILLELA E OUTROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):
Trata-se de recurso especial interposto por DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS E BISCOITOS LTDA. fundado no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. LEI 9779 DE 1999. APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte, no julgamento do Incidente de Incostitucionalidade na AC nº 1999.72.05.008186-1/SC, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, autorizou o creditamento do IPI pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e reduzidos à alíquota zero, mesmo antes do advento da Lei nº 9.779/99.
2. Na hipótese de empresa que, a par de fabricar produtos tributados, também opera com aqueles isentos ou tributados à alíquota zero na saída da mercadoria do estabelecimento, os créditos deverão ser aproveitados, primeiramente, com débitos decorrentes da saída de produtos acabados existentes em 31 de dezembro de 1998 e, sobejando créditos, com débitos decorrentes de saída de produtos fabricados a partir de 1999.
3. Na hipótese de empresa fabricar apenas produtos isentos ou tributados à alíquota zero na saída das mercadorias do estabelecimento fabril, o aproveitamento do crédito se dá na forma do art. 11 da Lei 9.979/99 (arts. 73 e 74 da Lei 9430/96), ou seja, mediante requerimento de compensação do contribuinte dirigido à Secretaria da Receita Federal.
4. Inadmissível a correção monetária dos créditos escriturais por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e do STF.
5. Não se discutindo, no caso, pagamento indevido ou a maior, mas apenas de aproveitamento de crédito decorrente da observância do princípio da nãocumulatividade, a prescrição a ser aproveitada é qüinqüenal.”
Buscando demonstrar a ocorrência de dissenso pretoriano na espécie, a recorrente cita julgados desta Corte que, segundo aduz, conferem amparo à tese de que, segundo o disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, é possível a compensação do IPI com outros tributos arrecadados pela Receita Federal sem a necessidade de requerimento junto à autoridade administrativa.

Diante dessa argumentação, requer:

“seja dado provimento ao seu recurso, de forma a:
– reconhecer o direito líquido e certo de compensar os valores referentes ao IPI pago quando da aquisição de material, no prazo prescricional de 10 (dez) anos a contar da propositura da ação, com parcelas vencidas e/ou vincendas da COFINS, do PIS, da CLSS e do IRPJ sem a exigência do requerimento administrativo junto a Secretaria da Receita Federal”.
Admitido o recurso, com as contra-razões, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 496.364 – RS (2003/0019225-2)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES.
1. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal.
2. O prazo prescricional, em ações que visam o aproveitamento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação.
3. Recurso especial não-provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):
O apelo não merece prosperar.

No que se refere à forma de compensação, procede-se à luz do quadro legislativo a seguir descrito:

(a) até 30.12.91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da compensação tributária;

(b) de 30.12.91 a 27.12.96, havia autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91;

(c) de 27.12.96 a 30.12.02, era possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei n. 9.430/96;

(d) a partir de 30.12.02, com a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, dada pela Lei n. 10.637/02, foi autorizada, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

No caso em tela, a demanda foi proposta em 08/05/2000 (fl. 3), razão pela qual deve ser aplicada, em tese, a hipótese “c”, segundo a qual mostra-se possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei n. 9.430/96. Ocorre, todavia, que para que o particular, ora recorrente, pleiteie a aplicação desse último regramento, que permite a compensação de tributos diversos, faz-se necessário prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal.

Com efeito, a autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte somente adveio com a Lei n. 10.637/02, sendo então, pelo regime vigente à época da propositura da demanda, indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido.

Sendo assim, escorreito o posicionamento do acórdão recorrido de que a compensação requerida pode-se dar entre tributos de espécies distintas, desde que haja autorização da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

“TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. SRF. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. (Lei 9.430/96, art. 74 c/c a redação da Lei 10.637/2000)
2. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.
3. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda (1999), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido.
4. O aproveitamento de crédito escritural decorrente da não-cumulatividade do IPI, vigente em 1999, limitava-se ao abatimento do valor devido na saída dos produtos industrializados com a transferência de eventuais saldos, em cada período, aos períodos subseqüentes.
5. À data da propositura essa era a forma de operar-se o princípio da não-cumulatividade, por isso que, obedecendo-se a máxima tempus regit actum, a repetição do indébito e a compensação de tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes não era prevista, por isso que autorizá-los implicaria em violar a legalidade estrita tributária.
6. Agravo regimental desprovido.” (Primeira Turma, Ag Rg no REsp n. 656.895/SC, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.4.2006).
Quanto à contagem do prazo prescricional, melhor sorte não socorre a recorrente.

O prazo prescricional, em ações que visam o aproveitamento de créditos de IPI decorrente das aquisições/entradas de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) isentos, não-tributados e sujeitos à alíquota zero empregados na fabricação de produtos tributados, é qüinqüenal, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação.

Consoante explicitado no acórdão objeto do recurso especial (fl. 199), não se aplica “o disposto no art. 165 do CTN, que deve ceder passo ao Decreto-Lei nº 20.910/32, c/c o Decreto-Lei nº 4.597/42. (…) Assim, são passíveis de aproveitamento apenas os créditos fiscais gerados nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação”.

Colaciono, a propósito, precedentes desta Corte que bem refletem esse entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ISENTOS OU COM ALÍQUOTA ZERO – REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DECRETO 20.910/32 – CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato – art. 166 do CTN – não se faz pertinente em situação diversa da de repetição de indébito. Precedentes.
2. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao creditamento escritural.
3. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.
4. Agravo Regimental conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (AgRg no REsp n. 673.441/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005.)

“TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL .
– A eg. Primeira Seção, no julgamento do ERESP 427448/RS, firmou o entendimento de que a prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal.
– Agravo regimental improvido.” (Segunda Turma, AgRg no Ag n. 695.900/PR, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 5.12.2005.)

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO n.º 20.910/32.
1. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
2. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. A vedação legal ou mesmo administrativa ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
4. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI, quanto o art. 4º da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos.
5. Precedente: REsp n.º 554.347/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004.
6. Os autos não retratam hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação.
7. Precedentes da Corte: REsp n.º 504.186/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/10/2004; REsp n.º 541.633/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; REsp n.º 554.794/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG n.º 571.450/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004; e REsp n.º 627.789/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/2004.
8. Recurso especial parcialmente provido, para determinar, in casu, a aplicação da correção monetária aos créditos não prescritos.” (Primeira Turma, REsp n. 691.932/RS, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 10.10.2005.)

“PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF.
2. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais.
3. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais. Precedentes: RESP. 654.472/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.02.2005 e RESP. 554.794/SC, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004
4. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos isentos ou beneficiados com alíquota zero.
5. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavaski, DJ DE 13.04.2005.
6. Sendo o fundamento da (excepcional) incidência de correção monetária a ilegítima oposição da Fazenda à utilização dos créditos, deve a mesma ser autorizada somente até o momento do trânsito em julgado, a partir de quando não mais haverá empecilho a que o contribuinte proceda ao seu aproveitamento, na forma da legislação pertinente, a qual não prevê a atualização.
7. Os índices a serem utilizados na atualização dos valores, na esteira da orientação assentada na 1ª Seção em matéria análoga (repetição e compensação tributárias) são os seguintes: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.
8. É firme a orientação da 1ª Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não-cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004.
9. Recurso especial da impetrada a que se nega provimento.
10. Recurso especial da impetrante a que se dá parcial provimento.” (Primeira Turma, REsp n. 652.451/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 19.9.2005.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2003/0019225-2 REsp 496364 / RS


Números Origem: 18166447 200072000036980 6810100013032

PAUTA: 18/05/2006 JULGADO: 18/05/2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS E BISCOITOS LTDA
ADVOGADO : CLEONI MARIA ESMÉRIO TRINDADE
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : GILBERTO ETCHALUZ VILLELA E OUTROS


ASSUNTO: Tributário – IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília, 18 de maio de 2006



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária