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Processo


RHC 19755 / SP ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2006/0138101-7


Relator(a)


Ministro GILSON DIPP (1111)


Órgão Julgador


T5 – QUINTA TURMA


Data do Julgamento


24/10/2006


Data da Publicação/Fonte


DJ 20.11.2006 p. 343


Ementa


CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO


INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO


SOBRE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA.


RECURSO PROVIDO.


I. Hipótese na qual se sustenta a ausência de justa causa para o


inquérito policial instaurado contra o paciente, em razão da


pendência de processo administrativo fiscal.


II. Devidamente comprovada por elementos constantes dos presentes


autos a discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário, a


situação do paciente encontra guarida na nova orientação


jurisprudencial da Suprema Corte, no sentido de que o processo


criminal encontra obstáculos na esfera administrativa tão-somente


quando se discute a existência do débito ou o quanto é devido.


III. Sendo o lançamento definitivo do crédito tributário condição


objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem


tributária, a pendência do procedimento administrativo fiscal


instaurado com o fim de apuração de tal crédito é óbice não só à


instauração da ação penal, mas também do inquérito policial.


IV. Deve ser determinado o trancamento do inquérito policial


instaurado contra o acusado, suspendendo-se o prazo prescricional,


até o julgamento final do processo administrativo.


V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal


de Justiça. “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso,


nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros


Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr.


Ministro Relator.


Resumo Estruturado


Aguardando análise.