IPTU/Belo Horizonte – Município dispõe sobre hipótese de isenção do imposto

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O Município de Belo Horizonte divulgou alteração na Lei nº 5.839/1990, que procede à reavaliação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, para dispor sobre hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição de Melhoria.


Assim, mediante envio das informações relativas aos imóveis que satisfaçam as condições para enquadramento nos programas habitacionais, pelos órgãos responsáveis pela política de habitação ou pelos programas habitacionais municipal, estadual ou federal de interesse social ao órgão fazendário competente para o lançamento do IPTU, ficam isentos do IPTU e da Contribuição de Melhoria:

a) os imóveis inseridos em área classificada como Zona de Especial Interesse Social (Zeis), ocupados por população de baixa renda;

b) as unidades habitacionais de uso residencial produzidas no âmbito de políticas de habitação oriundas de programas habitacionais de interesse social e destinadas à população de baixa renda.


A isenção cessa em 10 anos após a regularização fundiária.


Ressalta-se que são considerados de baixa renda, para fins do benefício, as famílias cuja renda mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a 6 salários-mínimos.


(Lei nº 10.827/2015 – DOM Belo Horizonte de 07.07.2015)


Fonte: Editorial IOB