IPTU/Campo Grande – Município fixa valor venal para lançamento do imposto no exercício de 2016

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A norma em referência abordou os critérios para formação do valor venal dos imóveis para o lançamento do imposto no exercício de 2016.

Para a fixação da base de cálculo, serão utilizados, além do Manual de Avaliação, o Manual de Cadastro Técnico e as fontes de informação relativas:

a) à situação dos imóveis perante o Cadastro Técnico Imobiliário do Município até a data de 10.11.2015;

b) à Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e à Planta de Valores Genéricos, instituídas pela Lei nº 5.405/2014.

 

Ressaltamos que a Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e a Planta de Valores Genéricos ficam atualizadas monetariamente no percentual de 9,57{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, conforme Anexos I e II do ato em fundamento.

 

(Decreto nº 12.744/2015 – DOM Campo Grande de 13.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB