IPTU/Porto Velho – O imposto lançado será alterado de ofício ou por deferimento da autoridade administrativa

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Somente poderá ser alterado o lançamento do IPTU regularmente efetuado e com notificação ao sujeito passivo em virtude de:

a) iniciativa de ofício da autoridade lançadora, a qualquer tempo, para efetuar lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias na época própria, para promoção de lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificação de falhas nos lançamentos existentes.

b) por deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo administrativo, obedecidas, no que couber, as normas processuais do Processo Administrativo Tributário (PAT).

(RIPTU-Porto Velho/2005, art. 10, §§ 1º e 2º)

Fonte: Editorial IOB